Diante da polêmica em torno da renovação de concessões de radiodifusão, o ministério das Comunicações deve tomar pelo menos uma medida concreta no curto prazo. Enviará às emissoras um ofício chamando a atenção para três pontos: 1) os processos de renovação devem seguir as novas determinações do Congresso Nacional, decorrentes dos trabalhos da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação; 2) eventuais mudanças de vinculação das retransmissoras terão processo de consulta pública para saber do interesse das respectivas comunidades em ter o sinal de determinada geradora ou não (hoje, os proprietários das retransmissoras simplesmente informam o Minicom sobre a mudança de afiliação); 3) Operações de compra e venda de concessões de radiodifusão não poderão incluir também as retransmissoras. Ou seja, se uma rede de TV for ser transferida a outro proprietário, apenas as geradoras podem ser negociadas, como prevê a legislação. No caso das retransmissoras, a transferência dependerá de processo de consulta pública. O Minicom entende que estas e outras questões confusas em relação à legislação de radiodifusão deveriam ser repensadas em uma Lei de Comunicação mais ampla, mas atribui à Casa Civil a responsabilidade sobre esse processo, já que há um grupo de trabalho criado para tanto.
Publicidade
