A Ancine colocou em Consulta Pública a minuta de Instrução Normativa que estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual. Trata-se da regulamentação dos programas de fomento criados a partir da modificação da Lei 8.685/93, feita pela mesma lei criou o Fundo Setorial do Audiovisual. Com a modificação, a Ancine fica autorizada a instituir programas especiais de fomento para fruição dos incentivos fiscais usando recursos captados através do Artigo 1º-A da Lei 8.685/93.
Estes programas especiais podem ser usados somente para viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, sempre escolhidos por meio de seleção pública.
O documento ficará até 27 de novembro de 2007. O acesso é feito pelo site www.ancine.gov.br.
Regulamentação
