Em parecer, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) orientou pela rejeição do Projeto de Lei 4.292/2019, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que propõe alterações na lei de TV por assinatura (Lei 12.485/2019, ou Lei do SeAC) para estabelecer que "as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais". Ou seja, igualaria serviços de streaming pela Internet linear com os da TV paga.
Segundo Fonteyne, "não só é desnecessário, como também não é razoável impor as mesmas obrigações a realidades tão distintas". Ele lembra que o Cade já reconheceu que os serviços over-the-top (OTT) e de TV por assinatura são complementares, não se substituem e tampouco competem. Dessa forma, diz o parlamentar, "não é razoável a equiparação destes serviços".
Ele aponta também, que o provimento de conteúdos por meio da Internet trouxe benefícios para a sociedade, como a redução dos preços e a democratização do acesso a esse conteúdo, "permitindo que os brasileiros pudessem acessar conteúdos anteriormente restritos e a preços bem mais acessíveis".