Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Cãmara dos Deputados adiaram nesta terça-feira, 13, a votação do PL 29/2007, que altera as regras de TV por assinatura e do audiovisual. O adiamento ocorreu por conta de um pedido de vista conjunta, fomentado inclusive pelo próprio relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). De qualquer forma, o pedido de vista já era aguardado pelos setores interessados e parlamentares que acompanham a matéria. Ainda há arestas a serem aparadas.
O pedido de vista conjunta adia a deliberação pelo período de duas sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, o projeto poderá voltar à pauta, em princípio, na próxima terça-feira, 20, considerando que ocorram sessões nos dias 14 e 15, como previsto no momento. Apesar disso, a expectativa geral é que a proposta só volte à pauta na última semana de abril, devido ao feriado de 21 de abril.
O período de vista coletiva pode colaborar com as negociações em torno das mudanças que o relator pretende fazer no texto do projeto para garantir a legalidade e constitucionalidade da proposta. Por ora, o parecer de Cunha para o projeto permanece intacto, ou seja, com as quatro emendas supressivas (chamadas de "saneadoras" na CCJ) excluindo os parágrafos correspondentes à transição das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para o novo Serviço de Acesso Condicionado (SAC), criado no PL 29.
Canais religiosos
A manutenção por enquanto das quatro emendas não significa que Cunha está irredutível na exclusão desse regime especial para as TVAs. O principal argumento do deputado para a supressão desses itens era o fato de que a renovação automática das licenças (como o texto propõe) é uma decisão que cabe somente à Anatel. Assim, a nova lei estaria extrapolando as competências já estabelecidas legalmente à agência reguladora.
Ocorre que a própria Anatel decidiu, no mês passado, regularizar a situação das TVAs, que estavam com licenças vencidas há sete anos. Com essa decisão é possível que o relator abra mão de, ao menos, parte das emendas. Essa mudança de posicionamento poderá vir por meio de um "complemento de voto", segundo o próprio relator.
Outras polêmicas, como a preocupação da bancada evangélica de que os canais religiosos acabem sendo retirados da programação das TVs por Assinatura caso o regime de cotas proposto no projeto permaneça como está, devem ser resolvidas no debate entre os parlamentares durante o período de vista. Cunha disse que esperará os debates ocorrerem para definir seu parecer final sobre a proposta. Uma das possibilidades para apaziguar os parlamentares evangélicos seria uma mudança no conceito de "conteúdo qualificado", incluindo a programação religiosa nessa definição. A mudança, no entanto, ainda não é certa.
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