A audiência conjunta realizada pelas comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico nesta quinta, 13, para discutir os projetos convergentes (PL 29/07, PL 70/07, PL 332/07 e PL 1.908/2007) marcou um posicionamento conjunto das entidades de democratização das comunicações em relação à idéia de regulamentação do setor de comunicação social. As entidades que participaram da audiência (Coletivo Intervozes e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) estão alinhadas com a idéia de que a regulamentação venha em camadas, isto é, tratando de infra-estrutura, aplicativos/protocolos e conteúdo de forma separada, mas que sejam regulamentações que dialoguem entre si.
Para João Brant, do Intervozes, "não adianta continuar com remendos" na legislação, e qualquer trabalho de regulação do setor de comunicação deve "garantir a pluralidade e a diversidade" e que não se pode esquecer dos "desafios do século XX que ainda não foram resolvidos", como a questão da concentração. Brant também considera que não adianta abrir para as teles o provimento de conteúdo sem deixar clara a questão da interconexão e da neutralidade das redes.
Para Juliano Carvalho, representante do FNDC, é preciso também evitar a regulação da comunicação interpessoal, e isso não está claro nos projetos colocados, "onde até email pode ser enquadrado como comunicação social", alerta. A entidade defende ainda os princípios da rede única e pública e assegurar a manutenção das regra de retransmissão obrigatória, qualquer que seja o meio a prestar os serviços de televisão por assinatura, dos canais obrigatórios hoje previstos na Lei do Cabo.
As duas entidades acreditam também que não faz sentido, como propõe o relator das matérias, deputado Jorge Bittar (PT/SP), separar radiodifusão de TV por assinatura.
Para Fernando Mauro, representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abcom), é importante manter contrapartidas sociais à abertura do mercado de TV paga para as teles. E ele também acredita ser importante discutir a possibilidade de uma cota do faturamento das empresas com os serviços de televisão para a manutenção dos canais públicos. "Não precisa ser 5% como nos EUA. Pode ser 1% ou 0,1%, mas é importante discutir esta possibilidade", disse. Jorge Bittar se interessou pela proposta.
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