A partir desta segunda-feira, 16, o Ministério das Comunicações abre consulta pública para receber sugestões à proposta de ato normativo que regulamenta procedimentos e critérios para a aplicação de sanções administrativas a emissoras de rádio e TV. As contribuições à proposta poderão ser feitas até 14 de agosto, no site do Minicom.
Após a consulta pública, o ministério deverá avaliar as sugestões recebidas e publicar uma portaria com a regulamentação. A proposta detalha, por exemplo, quais critérios serão utilizados pelo ministério para definir o valor da multa e o tipo de sanção que serão aplicadas às entidades exploradoras dos serviços de radiodifusão por infração às leis, regulamentos ou normas do setor.
As contribuições e sugestões à proposta deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas apenas por meio de formulário eletrônico disponível no site do Ministério das Comunicações, pelo endereço http://consultapublica.mc.gov.br/consulta/logon.asp.
