Claro, Oi e TIM desistiram de realizar o pagamento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública deste ano em conta judicial. Trata-se da contribuição criada pela Lei 11.625/2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e que é devida pelas empresas de telecomunicações em troca de uma redução nas taxas do Fistel (fundo de fiscalização das telecomunicações). As empresas vinham contestando a contribuição na justiça e fazendo o depósito devido judicialmente. Mas agora parecem ter optado por pagar à EBC, ainda que a ação movida desde 2009 pelo SindiTelebrasil permaneça.
No ano passado, a TIM abriu mão de todo o recurso depositado em conta judicial até aquele momento, algo em torno de R$ 320 milhões. A Claro e a Oi, por outro lado, não abriram mão do que já foi depositado em conta judicial, mas este ano – ao lado da própria TIM – resolveram fazer o pagamento à EBC.
No ano passado, o diretor de regulação da TIM explicou como "estratégia processual" o movimento de pagar à EBC, mas permanecer questionando na Justiça a contribuição. A questão é que o depósito judicial é considerado uma despesa não dedutível para fins de imposto de renda.
Com o pagamento do exercício de 2014, a EBC, que controla e opera a emissora pública TV Brasil, acumulou nessa conta algo em torno de R$ 480 milhões. Usar efetivamente esse recurso, entretanto, não é algo tão simples.
Nelson Breve, presidente da EBC, explica que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê a possibilidade de um aumento de 20% do orçamento discricionário, que inclui basicamente algumas despesas de custeio e investimento, por meio de um decreto presidencial. O orçamento discricionário da EBC para 2014 é de R$ 220 milhões. É esse o caminho escolhido pela empresa para usar parte desses recursos – cerca de R$ 40 milhões – ainda esse ano.
"O restante é só por projeto de lei. Não estou pleiteando isso nesse momento, mas se eu tiver capacidade de gastar, posso fazer isso no segundo semestre", afirma ele. De qualquer forma, o restante dos recursos permanece na conta e será computado no orçamento da empresa do ano que vem.
