Cai mais uma ação na Justiça Federal. Faltam 25

A Justiça Federal decidiu extinguir mais uma ação que a TV Cidade movia contra os editais de TV paga. A ação 1107-7, que foi extinta, ia contra os editais 005, 006 e 007 de MMDS. Como não houve julgamento de mérito (o processo foi arquivado porque foi considerado improcedente), não muda nada no quadro das licitações. O que ainda é aguardado no mercado é o julgamento de mérito de alguma ação que tenha como argumento a questão da restrição à propriedade cruzada no cabo. Este é o argumento considerado mais forte pelos advogados, e caso a Anatel consiga derrubá-lo, estará abrindo um precedente importante.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui