A ouvidoria da Anatel manifestou apoio à decisão das áreas técnicas da agência de determinar, cautelarmente, a suspensão da oferta de conteúdos lineares dos canais Fox diretamente ao consumidor. A medida, tomada na última semana, obriga a Fox a só realizar a comercialização dos canais lineares por meio de uma autenticação junto a um prestador de TV por assinatura (SeAC). A oferta de conteúdos não-lineares e on-demand está liberada.
Segundo Thiago Botelho, ouvidor da agência, as áreas técnicas têm como missão preservar a lei e os interesses dos consumidores, e neste caso a Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) poderia estar sendo burlada pelas práticas comerciais de venda direta pela Internet. Mas ele reconhece que a lei tem uma limitação diante da realidade dos modelos de negócio e precisa ser mudada. “A Lei se tornou obsoleta e precisa ser alterada, mas até lá a Anatel não pode deixar de fazer com que ela seja cumprida”, disse o ouvidor. “A legislação estabelece barreiras injustificadas à livre concorrência em prejuízo ao consumidor. Mas a cautelar preserva o modelo de competição que a lei criou”. Mas ele ressalta: “a lei é atrasada, restringe a competição, impede novos negócios e limita a liberdade de escolha dos consumidores. Ou seja, está na contramão da realidade internacional”.
“É evidente que a evolução tecnológica estabelece novas dinâmicas na oferta de conteúdo audiovisual e liberta o consumidor da necessidade de adquirir grades de programação. O problema é que a lei brasileira ignora esta realidade e precisa ser modificada”, diz Botelho.
