TV Globo vence disputa contra DirecTV III

Apesar de votarem a favor da TV Globo, o conselheiro Campilongo rejeitou alguns argumentos apresentados pela emissora. O primeiro deles é o de que o fato da DirecTV vir a transmitir o sinal da TV Globo viesse a contrariar o artigo 222 da Constituição, que restringe a brasileiros natos a propriedade de empresas de radiodifusão. O conselheiro argumentou que se isso fosse levado em consideração o dispositivo do must carry incorporado pela Lei de TV a Cabo seria ilegal. Outro argumento não aceito por Campilongo é o de que a cessão do sinal para a DirecTV iria ferir a Lei de Direito Autoral. "A cessão do sinal seria referente apenas à transmissão do sinal. A TV Globo continuaria com a titularidade do sinal", explicou Campilongo.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui