Visando aumentar a pressão na Câmara a favor do projeto de lei 7.182/17, que impede a prática de franquias na banda larga fixa, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou nesta terça-feira, 20, uma plataforma online da campanha Internet Livre. O site contém um formulário e permite o envio de um texto padrão aos deputados, argumentando que a Internet é um serviço essencial e que a limitação traria impacto negativo para a sociedade.
Os argumentos levantados são o impacto no ensino a distância e no empreendedorismo e inovação tecnológica. O Idec diz ainda que "não existem justificativas técnicas razoáveis para a implementação de franquia de dados no Brasil", citando especialistas das áreas técnicas, jurídicas e sociais no livro "Escassez Artificial", publicado pelo próprio instituto e lançado também nesta terça-feira. Ressalta ainda que a opinião pública se mostra contra a prática, a notar pelas contribuições na consulta pública do Senado em 2016.
"A aprovação do PL 7182/2015, em seu texto original, é necessária para que a proibição seja realmente efetivada em lei", destaca o Idec. "A omissão legislativa vem apenas favorecendo as manobras das empresas de telecomunicações para implementar as franquias. Entretanto, a casa já emitiu dois pareceres favoráveis ao texto em questão, demonstrando sua preocupação em proibir a comercialização das franquias de dados na Internet fixa. É preciso que esse esforço continue para que esse retrocesso seja impedido definitivamente no Brasil", completa no texto base para ser enviado aos deputados.
"Além de um fim definitivo a essa questão, a aprovação do PL significa a vitória do interesse coletivo dos consumidores, resultado de intensa mobilização da sociedade civil", declara o Idec. O Projeto de Lei nº 7182/2017 está para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação e Comunicação (CCTIC), da Câmara dos Deputados. O PL foi aprovado em março no Senado, e pretende modificar o Marco Civil da Internet para incluir a proibição da comercialização de planos com franquias de dados na Internet fixa.