O Ministério das Comunicações propõe, em seu anteprojeto de Lei de Radiodifusão, que ele disciplinará as diretrizes de exploração do serviço de radiodifusão digital (rádio e TV). O Minicom diz que elaborará o Plano de Distribuição de Canais para a migração do serviço analógico para o digital. Curiosamente, o Ministério das Comunicações trata a introdução da TV digital, em seu projeto, como uma hipótese, e não uma certeza. Pode inclusive disciplinar sobre o modelo de exploração, ou seja, o tempo de transmissão em alta definição e as condições para exploração de outros serviços. Fica a dúvida se esta proposta pode ou não atropelar o trabalho que a Anatel vem desenvolvendo na elaboração do modelo de exploração da TV digital.
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