O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou em relatório sobre a participação do BNDES no processo de reestruturaçãoda Net Serviços em 2002 que apenas o o banco estatal cumpriu a sua parte. No relatório do ministro Lincoln Magalhães da Rocha, que fundamentou o acórdão aprovado dia 3 desta mês (e publicado dia 15), pode-se ler: ?pelo protocolo de recapitalização, tal assistência do BNDES (R$ 300 milhões) estava condicionada a uma série de providências preliminares pelos demais acionistas e credores?, referindo-se ao reequacionamento das dívidas de curto prazo, ?bem como a substituição das dívidas em moeda estrangeira, em quase sua totalidade, por dívidas em moeda nacional?. Segundo o relator, contudo, ?o BNDES cumpriu sua parte no acordo sem observar que Net não cumpriu o reequacionamento das dívidas e a substituição das dívidas em moeda estrangeira por dívidas em moeda nacional? tal como compromissado. Em relação à reestruturação da dívida contraída com as outras instituições financeiras, diz o TCU, até agora são apenas promessas já que não acontecendo também a troca da dívida em moeda estrangeira (85% da dívida) por reais, conforme determinava o acordo. E esta troca era considerada o ?ponto crucial para o sucesso da operação de revitalização daquela empresa?, segundo avaliou o Tribunal de Contas. Além disso, o número de assinantes pagantes caiu ao invés de aumentar: ?de 1.438 mil assinantes previstos para o final de 2002, ao final do primeiro trimestre de 2003 existiam somente 1.301 mil?, critica o TCU. Em relação às dívidas de curto prazo, a situação também piorou: ?a despeito das informações trazidas aos autos pela Globopar, o relatório da Unidade Técnica (de fiscalização do TCU) concluiu que elas ainda não foram concluídas e que a situação da empresa ainda continua crítica, mesmo após a operação de capitalização?.
A situação se agravou, segundo o TCU, com a concordata preventiva anunciada pela Globo em dezembro de 2002, fazendo com que fossem antecipados todos os vencimentos de longo prazo: ?Esse elevado endividamento, atrelado ao dólar norte-americano, continua desestruturando as projeções financeiras da Companhia e tornando inócuo o seu plano de capitalização?, diz o relatório.
Prejuízo para o BNDES
De acordo com o relatório, a aquisição de ações e a conversão de debêntures pelo BNDES não foram bons negócios para o banco, pelo menos no curto prazo. Com efeito, as ações foram convertidas a R$ 0,70 (lotes de mil ações) e estavam sendo negociadas ao valor médio de R$ 0,36 em meados do ano passado, cerca de um ano após a operação, mostrando uma desvalorização de quase 50% no período. O ministro relator observa que a cotação média destes papéis em fevereiro de 2004 foi de R$ 0,68, ainda abaixo, portanto, do valor pelo qual foram convertidas, concluindo-se que ?a participação do banco nesse negócio mostra-se deficitária e corre riscos de causar efetivos prejuízos ao erário?.
