Dos 34 processos, 27 já foram encaminhados ao Ministério Público Federal (MPF). Dezoito já foram devolvidos, sendo que para um deles o procurador não ofereceu parecer e em apenas dois outros casos o sub-procurador do MPF deu parecer contrário à Anatel. Os outros 16 mandados têm pareceres favoráveis à agência e à continuidade da licitação. Seis destes processos com pareceres favoráveis à Anatel foram movidos pela TV Cidade e têm como objeto justamente as questões tidas como mais complicadas, a saber, a restrição à propriedade cruzada e a não-limitação ao capital estrangeiro no caso do serviços de MMDS.
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