As emendas à Medida Provisória n.º 398/2007, que cria a TV Brasil, vão muito além de reparos no sistema administrativo da nova empresa proposta pelo Executivo. Parte da recente discussão sobre a produção de conteúdo nacional e regional aparece nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. Regras como a definição de cotas para a veiculação da produção regional estão presentes nas emendas, refletindo o longo debate sobre o tema que tanto Câmara quanto Senado têm estimulado nos últimos meses.
Emenda apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), por exemplo, é bastante específica com relação ao conteúdo regional. O parlamentar sugere a inclusão de um parágrafo definindo que ?na aprovação da programação, o Conselho Curador deve observar cotas regionais, no percentual mínimo de 10% para a produção oriunda de cada região?. A idéia de cotas tem sido defendida em outro debate na Câmara dos Deputados: a tramitação dos projetos que tratam da produção, programação e provimento de conteúdos audiovisuais nas TVs por assinatura.
TV por assinatura
Mas não é apenas na definição de cotas que a MP da TV Brasil se cruza com as discussões sobre o mercado de televisão por assinatura. A obrigação de tornar disponível dois canais na grade de programação paga para a veiculação da nova TV pública tem preocupado as empresas deste mercado. A regra foi motivo de crítica de diversos parlamentares, que apresentaram emendas pedindo, inclusive, a supressão do artigo, alegando incapacidade técnica de parte das operadoras de cumprir a exigência.
Outros parlamentares sugeriram que a imposição vigore apenas após a renovação dos contratos com as TVs por assinatura. Esse método serviria como forma de resguardar o próprio governo de processos judiciais ?já que o Estado não pode exigir do particular a prestação de serviços públicos sem a correspondente contra-prestação?, como ponderou o deputado Márcio França (PSB/SP) em emenda de sua autoria.
Concursos
Outro ponto controverso da MP que gerou emendas bastante detalhistas é o sistema de contratação dos funcionários proposto pela Executivo e o método de compra de equipamentos e serviços da nova estatal. Deputados e senadores apresentaram emendas protestando contra a prerrogativa dada à TV Brasil de fazer compras sem licitação, como prevê originalmente a medida.
O senador Pedro Simon (PMDB/RS) foi um dos parlamentares que sugeriu mudanças na redação da MP. Sua sugestão é que a TV Brasil possa usar o sistema simplificado de contratação de serviços e bens, o pregão eletrônico, ao invés de simplesmente ser declarada a inexigibilidade das licitações. ?Não deve essa empresa pública ser tratada como um entidade excepcional em relação às regras da administração pública?, argumenta Simon.
Pelo menos cinco parlamentares criticaram as regras de contratação temporária estabelecidas na MP para aproveitar o pessoal hoje ativo na Radiobrás e na Acerp e solicitaram a total retirada dos trechos que abrem essa possibilidade. Em comum, os parlamentares acreditam que não há justificativa para a própria MP, faltando a urgência necessária para criar uma lei com esse instrumento. Assim, como não haveria a urgência, também não existiria argumento para a contratação temporária de funcionários por um período de três anos, como prevê a medida encaminhada pelo Executivo.
Fundo de pensão
O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou emenda para impedir a TV Brasil de constituir um fundo de pensão para os funcionários. Na opinião do senador, não há justificativa legal para a nova estatal ?patrocinar entidade de previdência privada?. Ele defende a revogação do artigo sobre esse tema e que a TV Brasil se submeta à regra geral dos servidores públicos federais.
