A minuta da Instrução Normativa que regulamentará o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de filmes brasileiros de longa-metragem, a cota de tela, traz algumas novidades. Conforme explica a superintendente de Fiscalização da Ancine, Anna Samico, na exposição de motivos da minuta, a idéia é criar uma IN única, aplicável não apenas ao ano de 2008, o que daria mais estabilidade às regras de cumprimento e de aferição. Mas, é importante destacar que, pela minuta em consulta, a fixação do número de dias da cota permanece sendo por decreto presidencial.
Veja alguns dos pontos da minuta em consulta pública:
* 30% do total de dias fixados na cota de tela devem ser exibidos no primeiro semestre do ano;
* cada sala do complexo deve exibir pelo menos sete dias de longas brasileiros;
* o longa deve permanecer em cartaz em uma sala sempre que o total de ingressos obtidos se iguale à freqüência média semanal de espectadores obtida no trimestre respectivo do ano anterior naquela mesma sala;
* os relatórios sobre cumprimento da cota de tela deverão ser encaminhados à Ancine até 15 dias após o término do trimestre;
* os exibidores deverão encaminhar semestralmente à Ancine um plano indicativo de programação;
* será considerado cumprido um dia da cota quando longas brasileiros que obtiverem classificação indicativa como ?Livre? ou ?Especialmente Recomendada para Crianças e Adolescentes? forem exibidos em mais da metade das sessões programadas para o dia a partir de 13 horas (com isso, longas infantis podem ser exibidos apenas nos horários da tarde, por exemplo, quando a freqüência de público infantil é maior);
* será considerado cumprido meio dia da cota do complexo quando a exibição de longas brasileiros ocupar metade das sessões do dia em uma sala (ou metade mais uma, ou ainda metade menos uma, quando o número de sessões for ímpar);
* o exibidor com mais de um complexo poderá requerer à Ancine a transferência de dias de obrigatoriedade de um determinado complexo para outro, desde que ambos estejam no mesmo Estado da Federação e respeitando o limite de um terço do total da cota.
Regulamentação
