A Agência Nacional de Telecomunicações conseguiu derrubar mais uma ação na Justiça Federal contra os editais de cabo e MMDS. Desta vez, foi uma ação da Penedo Som e Imagem de Salvador contra o edital 003 de MMDS. A contestação da operadora sem concessão era a mesma da TV Cidade: quem é o responsável pelo edital (Minicom ou Anatel). A Justiça decidiu que essa questão já está clara, sendo a Anatel a responsável pela condução processo. Agora, faltam 27 ações para serem derrubadas na Justiça Federal e mais uma no STJ (a que impede entrega de propostas aos editais 001de cabo e 001 e 002 de MMDS). Sobre esta última, ainda não há data prevista para julgamento.
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