A Ancine revisará a regulamentação das transferências de direitos sobre obras audiovisuais brasileiras independentes produzidas com recursos públicos federais atualmente em vigor. A proposta estabelece como marco inicial do processo a elaboração de uma notícia regulatória sistematizando os vários comandos normativos que hoje regulamentam esta matéria, estabelecendo os princípios que nortearão a sua revisão.
A agência abriu nesta segunda-feira, 23 de outubro, Consulta Pública da Notícia Regulatória, dando início ao processo de regulação. A Consulta fica disponível no Portal da Ancine para receber contribuições até 22 de novembro.
A necessidade de revisar os parâmetros para a negociação e transferência de direitos de propriedade intelectual sobre as obras, formatos e projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais, bem como os critérios objetivos para a classificação das obras audiovisuais aptas a atender as obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros independentes na TV paga, já tem sido apontada nas recentes Agendas Regulatórias publicadas pela Ancine.