Um projeto de lei do deputado Francisco Araújo (PSD/RR) pretende trazer novas regras para a publicidade na TV aberta e por assinatura. A proposta do deputado é alterar o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços na TV. Pela proposta, a publicidade veiculada nos canais de TV aberta e fechada "não poderá omitir qualquer informação essencial sobre o produto ou serviço anunciado, inclusive eventuais condicionantes relativas ao prazo de validade do preço promocional ofertado e à necessidade da aquisição de produto ou serviço adicional para acesso à promoção anunciada". Além disso, determina que as condicionantes "deverão ser informadas em inserções de mesma duração e caracteres de mesma dimensão que os utilizados para informar as condições principais da oferta".
Justificativa
Ao justificar o projeto, o deputado afirma que "embora o Código determine que toda informação ou publicidade seja anunciada de forma clara e precisa, a prática cotidiana demonstra o uso crescente de artifícios para burlar tal premissa". A conduta "é observada nos anúncios televisivos em que as regras gerais de comercialização de um serviço são expostas em letras garrafais, mas as condições complementares para acesso à oferta são informadas em uma rápida inserção, normalmente em letras miúdas".
