A Ancine quer analisar projetos para liberação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e projetos do Regime Especial de Tributação (Recine) no prazo máximo de 25 dias e em 30 dias apurar 100% das denúncias e representações, registro de obra e regularidade das informações dos sítios das empresas empacotadoras protocoladas. Os prazos fazem parte das metas e indicadores de desempenho estabelecidos pelo órgão regulador do audiovisual no período de julho deste ano a junho de 2017 e que foram publicados nesta segunda-feira, 30.
A portaria estabelece 80% da agenda regulatória da agência nesse período. Entre as ações previstas na agenda estão a regulamentação da atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica, a regulação da atividade econômica de vídeo por demanda e a promoção de estudo relativo à inclusão dos jogos eletrônicos no espectro da legislação do setor audiovisual. Além das metas de desempenho, a portaria publicada hoje também estabelece as fórmulas de cálculo para medir os resultados obtidos.