Está em consulta pública a minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine.
A minuta estará em consulta até o dia 13 de junho de 2012. O acesso é feito pelo portal www.ancine.gov.br, no ícone Consulta Pública.
