Radiodifusão
06/08/2018, 22:39

Projetos que tratam de rádios comunitárias sofrem críticas no CCS

Para a Anatel e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), os projetos de lei que tratam do aumento de potência e liberação da venda de comerciais pelas rádios comunitárias (Radcom) e tramitam no Congresso Nacional não são factíveis. Em debate realizado pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional nesta segunda-feira, 6, as posições dos órgãos foram sustentadas com argumentos de natureza técnica. O debate serviu de subsidio para o relatório sobre os PLS 55/2016, 515/207 e 410/2017, que a comissão coordenada pela conselheira Tereza Mondino deverá submeter à votação do colegiado nas próximas reuniões.

O chefe da Assessoria Técnica da Anatel, Marcus Vinícius Paolucci, disse que ampliar o aumento da potência das Radcom de 25 watts para 150 watts, conforme estabelecido no projeto PLS 513/2017, vai trazer problemas como a limitação de emissoras em um mesmo município, em função das interferências. "No município de São Paulo, por exemplo, já não há espaço no espectro para esta ampliação. Se aumentar para uma, terá que desligar as outras, em função da interferência", explicou.

Em relação a outro ponto do projeto, que determina o estabelecimento de dois canais por município para as emissoras comunitárias, o executivo disse que a agência já destinou outros dois canais para as rádios, mas explicou que a regra estabelece que as Radcom só podem usar um em cada localidade.

O coordenador geral de Radiodifusão educativa do MCTIC, Rodrigo Gebrim, afirmou que, além do projeto aprovado no Senado, a outra proposta (PLS 55/2016), que estabelece a permissão da venda de comerciais por parte das rádios comunitárias, quebra o equilíbrio do sistema de radiodifusão nacional. "Se o projeto for aprovado como está, as rádios comunitárias passam a ter uma vantagem competitiva significativa em comparação com as comerciais. Isso porque, para uma concessão comercial, é preciso passar por um processo de licitação, que é longo e oneroso. No caso da autorização comunitária, o processo dura cerca de nove meses e é gratuito. No caso do aumento de potência, além de impossibilitar outras concessões na mesma localidade, prejudica a migração das emissoras do AM para o FM, que já está em andamento".

Gebrim também ressaltou que as regras atuais já permitem que as rádios comunitárias vendam patrocínio na forma de apoio cultural. A única diferença é que, neste caso, as emissoras não podem divulgar preço nem condições de pagamento dos produtos. Além disso, nas emissoras comerciais, a publicidade está restrita a, no máximo 25% da programação. Enquanto nas comunitárias não há limitação.

O terceiro projeto em debate no Congresso Nacional (PLS 410/2017) trata da isenção das taxas de direitos autorais (ECAD) para as emissoras comunitárias. Como os dois órgãos estão direcionados à gestão do espectro e concessão de outorga, os representantes manifestaram que o órgão indicado a debater o tema é o Ministério da Cultura e preferiram não emitir opinião.

Entre os conselheiros do CCS, as opiniões foram divididas. Enquanto o conselheiro João Camilo Júnior reiterou a impossibilidade de aumento de potência e da liberação comercial para emissoras comunitárias, reforçando os argumentos técnicos dos representantes da Anatel e MCTIC, o conselheiro Davi Emerich comentou que a ampliação da potência não é obrigatória e comentou que isso seria necessário para atender comunidades remotas. Gebrim, por sua vez, concordou com Emerich que para casos específicos até se pode considerar uma maior potência. Mas destacou: "isso pode ser exceção e não a regra".

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