Minicom quer mudança no processo das outorgas

Devido à lentidão no processo de outorgas de radiodifusão, regido pela 8.666, Minicucci disse que o Ministério da Administração (Mare) estuda a revisão da lei para tornar o processo mais ágil e mais parecido com as licitações da Anatel. "Ao invés da documentação de habilitação apresentada pelos concorrentes ser analisada em primeiro lugar, ela fica para depois que estiver estabelecida a condição comercial. A documentação deve ser entregue dentro de uma condição comercial pré-estabelecida". O secretário, que ainda não tomou posse, disse ainda que a sociedade brasileira não admite uma volta às outorgas políticas, porque há um importante avanço da cidadania.

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