Foi publicada no Diário Oficial do dia 29 de outubro a Instrução Normativa número 9 da Ancine, que regulamenta os procedimentos para que programadoras internacionais se registrem na agência e recolham as taxas devidas: ou a Condecine de 11% sobre as remessas ou os 3% que são recolhidos pelos programadores em contas por eles administradas e monitoradas pela Ancine. Também saiu a Instrução Normativa número 10, destinada aos distribuidores de cinema, que regulamenta a aplicação do desconto no imposto de renda pago sobre as remessas ao exterior referentes à receita ou contratação de conteúdo estrangeiro.
A Ancine publicou ainda a portaria que estabelece escritório-sede da agência em Brasília no endereço SAS Quadra 2 lote 1 A, 1º andar, Asa Sul Brasília DF – CEP 70070-020.
Publicidade
