Está sendo discutido no Senado Federal o projeto de lei 620/1999, que determina que todas as operadoras de TV por assinatura sejam obrigadas a transmitir a TV Senado e a TV Câmara. Atualmente só as operadoras de TV a cabo são obrigadas por lei a transmitir os canais do Legislativo. O relator do projeto foi o senador Roberto Requião (PMDB/PR). O projeto tem o mesmo teor de outro que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Paulo Paim (PT/RS).