Ancine quer continuidade da cota de programação do SeAC

A Ancine colocará em Consulta Pública na próxima semana sua proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024. O documento foi reenviado às áreas técnicas após deliberação da diretoria no dia 22 de dezembro. O retorno foi para que se dê prioridade em alguns temas, de modo que sejam tratados ainda no primeiro semestre deste ano.

Superados os problemas enfrentados pela Ancine e pelo próprio setor em torno das leis de incentivo e do Fundo Setorial do Audiovisual e após o conflito institucional com o Tribunal de Contas da União rumar para um entendimento, a diretoria vê espaço para direcionar a energia da agência para a discussão da regulação e do fomento do setor.

A Ancine pretende, conforme noticiado, iniciar a publicação de novas análises de mercado e abrir conversas com entidades representativas do setor para uma futura regulamentação do segmento de streaming no Brasil. No entanto, explica o presidente da Ancine, Alex Braga, há um cuidado para que esta discussão não atrase outras igualmente relevantes, mas que já contam com uma base de informações robusta e uma discussão madura por parte do mercado, como a cota de programação na TV por assinatura e a cota de tela de cinema. Esperar um entendimento amplo em relação à adoção de cotas de conteúdo no streaming apenas colocaria em risco uma tomada de decisão em tempo hábil sobre algo que, no entendimento da Ancine, já funciona no mercado, como é o caso da cota de programação na TV paga. As cotas impostas pela Lei do SeAC, vale lembrar, têm validade apenas até este ano de 2023.

Streaming

A Ancine iniciará a publicação de novas análises de mercado, baseadas em dados secundários, e colocou na agenda regular a obrigatoriedade de prestação de informações dos agentes econômicos à Ancine. Com isso, pretende subsidiar o setor e o Legislativo com dados precisos para que se faça o debate sobre a regulamentação do streaming. "A Ancine não está chamando o setor com a intenção de capitanear o processo, mas para que se inicie a discussão e a busca por uma convergência", diz Braga. Para isso, além da Câmara Técnica de Produção, pretende levar dados às entidades que dialogam com o legislativo. Além disso, busca estreitar as relações com o Executivo, através do Ministério da Cultura e da Secretaria do Audiovisual. A transferência do diretor Thiago Mafra para Brasília é parte do movimento para uma maior presença da Ancine no centro de decisões do Governo Federal.

SeAC

Na deliberação em que devolve a Agenda Regulatória para as áreas técnicas, a diretoria da Ancine faz uma espécie de exposição de motivos para que se mantenha a cota de programação da Lei do SeAC, que está em seu último ano de vigência. Segundo a diretoria, os dados mostram que a política pública de cotas vem garantindo espaço para o conteúdo brasileiro. "Apesar dos resultados gerais positivos, a maior parte dos canais de espaço qualificado ainda veiculam um tempo de conteúdo semanal muito próximo ao mínimo obrigatório. Além disso, ao garantir a veiculação de obras nacionais nos principais canais, a política incentiva uma estrutura de licenciamentos e de produção de conteúdos brasileiros, o que gera externalidades positivas".

Os dados apontam, opina a diretoria colegiada, que a Cota continua a ser fundamental para a manutenção dos patamares atuais de participação de conteúdo brasileiro na TV por assinatura. A proposta da diretoria é que se adote uma cota de programação com obrigatoriedade anual, em quantidade e periodicidade fixadas pela Ancine, após Análise de Impacto Regulatório e discussões na Câmara Técnica de Produção, além da participação das entidades representativas dos segmentos de produção e programação.

Em outras palavras, a ideia "pinçar" da Lei do SeAC a cota de programação, mas permitir que seja dinâmica. A partir de então a fixação das cotas caberia à Ancine, mas em processo regulatório, com consulta pública e análise de impacto constantes. Com isso, justifica Alex Braga, seria possível criar cotas distintas por perfis de canais e adotar outros modelos de fixação, que não a cota semanal.

A Ancine defende que a norma da Cota de Programação seja instituída por meio de Medida Provisória, assim como no caso da Cota de Tela cinematográfica.