A tradicional mensagem de abertura do ano legislativo, encaminhada nessa quarta-feira, 2, pela Presidência da República ao Congresso Nacional, traz uma boa notícia para o setor de telecomunicações. Depois de mais de três anos de tramitação, o PL 1.481/2007, mais conhecido como nova Lei do Fust, entrou enfim na lista de prioridades declaradas pelo governo. O projeto está há mais de um ano pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas questões políticas adiaram sucessivamente a deliberação, especialmente depois do lançamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
O PL do Fust é peça-chave para o avanço da política de massificação de banda larga, pois é essa mudança legal que permitirá o investimento dos recursos do fundo de universalização não apenas na telefonia fixa, mas também em projetos de Internet em alta velocidade. Em mais de uma década de existência, menos de 1% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi empenhado para a execução de uma única política pública (instalação de telefones adaptados) aprovada até agora. Desde que foi criado, o fundo já arrecadou mais de R$ 8 bilhões. Apenas o fluxo anual de recolhimento dos recursos está em torno de R$ 1,5 bilhão.
Parte dos custos do PNBL podem ser bancados com esse fluxo do Fust, caso a lei atual seja modificada. Daí a necessidade de incluir o projeto na lista de destaques em que a bancada do governo trabalhará para viabilizar a votação o mais rápido possível. O projeto é citado como uma das "grandes prioridades econômicas e de infraestrutura para 2011" na mensagem.
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