O Projeto de Lei 3.696/2023, que trata da renovação das cotas de tela no cinema e de conteúdo audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), quer prorrogar o efeito de ambas as reservas para conteúdo nacional por 20 anos. A minuta do PL do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), líder do governo no Congresso, determina (caso seja aprovado) que tais mecanismo passem a vigorar até 31 de dezembro de 2043.
No caso das cotas do SeAC, que rege o mercado de TV paga e impõe cotas de conteúdo nacional para programadoras e operadoras, o PL apenas prorroga os Artigos 16 a 23 da Lei 12.485/2011, sem qualquer outra alteração em suas redações, ainda que haja por parte do mercado de TV paga uma demanda por uma reforma na legislação, aliviando a carga de obrigações e tornando o serviço, que perde base desde 2014, mais competitivo com as plataformas de streaming. As regras atuais, portanto, continuariam vigentes sem mudanças por 20 anos, incluindo mínimo de conteúdo brasileiro nos canais e mínimo de canais brasileiros nos line-ups das prestadoras do serviço. As cotas do SeAC, vale lembrar, estão vigentes até setembro deste ano.
Ao justificar a medida, a minuta aponta que a Cota de Tela de Programação na TV Paga adotada em 2011 fortaleceu a política para o setor do audiovisual, mas que, ainda assim, as produções brasileiras enfrentam um cenário de afirmação para conquistar espaço. Caso não ocorra uma prorrogação, aponta o PL, "as obras brasileiras correm o risco de serem descontinuadas, criando um forte impacto negativo na indústria e na cultura brasileira".
Quando foram criadas, as cotas de TV por assinatura tinham duração prevista de 12 anos, até que o mercado audiovisual encontrasse viabilidade econômica. Para tanto, vieram acompanhadas de recursos da Condecine-Teles, que trazem quase R$ 1 bilhão ao ano para o Fundo Setorial do Audiovisual. Esses recursos são cobrados das operadoras de telecomunicações. Desde então, segundo dados da própria Ancine, a quantidade de programação nacional na TV por assinatura superou em muito o mínimo exigido pelas cotas.
A proposta do líder do governo também não cita os estudos que já foram elaborados pelo Ministério das Comunicações sobre as necessidades de ajustes na Lei do SeAC, nem os debates sobre o estabelecimento de regras que contemplem o mercado de Internet.
Ainda na justificativa, o PL pede urgência para votação dos instrumentos normativos, uma vez que a Cota de Tela cinematográfica está vencida desde 2021 e se apresenta a eminência de vencimento do dispositivo da cota de conteúdo da TV por assinatura.
No caso da Cota de Tela para Cinema, o projeto prevê o estabelecimento de um percentual das cotas por decreto e traz novidades em relação ao modelo anterior, propondo uma regra de dobra, limites de ocupação de mercado e prevê ainda regras específicas para o horário nobre. Estudos realizados pela Ancine já apontaram para a necessidade de modernização do mecanismo, e propunham mecanismos dinâmicos de estabelecimento das cotas, considerando os sistemas de exibição digital, a divisão das salas em múltiplas sessões e o porte dos grupos exibidores. (Colaborou Samuel Possebon)
