O secretário de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (MCom), Wilson Diniz, disse que o decreto que regulamenta o serviço de televisão por satélite, o TVRO, já está na Casa Civil agora está apenas aguardando análise daquele órgão para ser publicado.
"O decreto deve sair em breve. Já está na Casa Civil. Definimos que este modelo de prestar televisão será o de radiodifusão. Haverá uma disposição transitória para quem já subiu seu sinal para o satélite", disse.
O nome do serviço será RTVSAT. Wilson disse que quem quiser prestar este serviço, precisará ter uma autorização de serviço de radiodifusão. "É preciso ter uma concessionária associada para transmitir este sinal livre, aberto e gratuito. Não há impedimento para prestar (de forma) paga. Mas, livre aberta e gratuito, será preciso ter uma concessão de radiodifusão associada. Essa foi a nossa proposta para a regulamentação do serviço", disse Wilson Diniz.