Conforme já adiantado pelo diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, a este noticiário e em apresentação no Rio2C, a agência reguladora entrou com recurso de mérito no Tribunal de Contas da União, com o objetivo de suspender os pontos do Acórdão 721/201. A Ancine entrou com o recurso na quinta-feira, dia 2, após o TCU ter negado os embargos de declaração na terça, dia 30 de abril.
Segundo a Ancine, a agência ainda não foi notificada oficialmente da decisão do TCU sobre os embargos de declaração, mas apresentou, mesmo assim, o recurso de mérito. O recurso levado ao tribunal é semelhante ao apresentado anteriormente, ainda em 2018, mas atualizado para cobrir pontos do acórdão.
A expectativa é que, com a admissão do recurso, os efeitos do acórdão estejam suspensos até o julgamento do mérito.
Em nota, a Ancine diz que segue buscando todos os caminhos legais para dar continuidade às políticas de fomento, com segurança jurídica e sustentabilidade.