Dois comentários pedem o fim da exigência da declaração de que o dirigente da proponente não se encontra em gozo de imunidade parlamentar ou foro especial, já que não existe na regulamentação do MMDS qualquer ressalva em relação a este assunto.
Dois comentários pedem o fim da exigência da declaração de que o dirigente da proponente não se encontra em gozo de imunidade parlamentar ou foro especial, já que não existe na regulamentação do MMDS qualquer ressalva em relação a este assunto.