Para o presidente da Ancine, Manoel Rangel, diversas etapas foram superadas para que a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) seja totalmente implementada. Na abertura do Fórum Brasil de Televisão, realizado pela Converge Comunicações nesta terça e quarta, em São Paulo, Rangel lembrou que há um ano, nesse mesmo evento, ele apresentava os primeiros regulamentos da Lei do SeAC (INs 100 e 101) e, desde então, outras etapas foram cumpridas, com o início do credenciamento de programadoras e classificação de canais, bem como das obrigações do carregamento de canais que cumprem cotas.
Segundo o presidente da Ancine, a entrada em vigor da lei ajudou a aquecer o mercado de programação e produção. "Programadoras estreitaram relações com parceiros produtores independentes, inaugurando uma via de mão dupla onde havia de mão simples", disse Rangel.
O período também já foi longo o suficiente para detectar questões que, segundo ele, exigem adaptações das produtoras, programadoras e empacotadoras (operadoras de TV paga). "Recebemos dos assinantes reclamações expressivas quanto ao número de reprises na programação de conteúdo nacional. Estamos atentos a esta situação, sensíveis às reclamações", disse o presidente da Ancine, que recentemente iniciou seu terceiro mandato. Segundo ele, se necessário, a agência reguladora está disposta a atuar nos próximos meses.
Preço justo
Manoel Rangel deu uma advertência às empresas do setor quanto ao preço pago por canais e por conteúdos. Segundo ele, é preciso uma atenção das empacotadoras no equilíbrio no custo e no valor pago pelos canais, de forma a viabilizar bons canais de programação. Às programadoras, afirmou não ser aceitável comparar o custo de conteúdos amortizados em outros mercados com o conteúdo nacional original.
Questionado por este noticiário, Rangel afirmou que a Ancine não atuará para regular os preços praticados no mercado de conteúdo e de canais. "Isso não quer dizer que não notamos as distorções", disse.
Transição completa
Segundo Rangel, o período de transição estará concluído em setembro, quando a Lei do SeAC estará em plena operação, com todas as obrigações de carregamento de canais e de espaço ao conteúdo brasileiro nos canais.
No entanto, para que isso aconteça de forma saudável, Rangel cobrou iniciativas dos agentes do setor. "Precisamos de mais projetos, mais roteiros. As programadoras devem se estruturar melhor para selecionar e acompanhar os projetos. As produtoras devem atender demandas e propor caminhos às programadoras", afirmou.
Rangel disse que aumentar o volume de produções exigirá esforços dos agentes do setor e mais investimentos privados. Ele admite ser necessário um investimento público mais leve e mais ágil. "É preciso que o foco da agência esteja nos resultados e não nos processos", disse.
Para isso, diz que está em curso um processo de identificação de possíveis mudanças no modelo de acompanhamento e de condicionantes no processo de produção das obras com recursos públicos. Isto envolve uma longa negociação com outras instâncias de governo, como o Tribunal de Contas da União, para quebrar paradigmas em processos já consagrados na gestão do dinheiro público.
"O acompanhamento dá muita atenção ao processo e à papelada, e pouca ao resultado final", disse. Esse processo de negociação no governo deve se estender ao próximo ano. Mas algumas mudanças devem ser feitas imediatamente na gestão do Fundo Setorial do Audiovisual para agilizar, dentro do possível nas regras atuais, a liberação de recursos para projetos contemplados.
