O Conselho de Comunicação Social ? CCS voltou a discutir na reunião mensal realizada nesta segunda, 4, as propostas para a comissão que estuda o marco regulatório das comunicações brasileiras. Participou Luiz Alberto Santos, coordenador de ação governamental da Casa Civil da Presidência da República, e ainda dois representantes dos radiodifusores, Jonny Saad, da Bandeirantes, e Evandro Guimarães, da TV Globo; e um representante de entidade da sociedade civil, Gustavo Gindre, do Coletivo Intervozes.
Regulamentar a Constituição
Luiz Alberto dos Santos lembrou que desde janeiro deste ano o governo criou uma Comissão Interministerial formada por quase uma dezena de ministros para discutir a proposta de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal, proposta que deverá resultar na elaboração de uma nova lei referente a toda a comunicação eletrônica de massas e não apenas a radiodifusão. Ou seja, será uma lei que, na sua elaboração, terá certamente a participação dos representantes das empresas de telecomunicações em geral. A propósito, para o mês de novembro, o CCS vai ouvir as teles e o setor de internet em mais uma audiência pública sobre o marco regulatório.
Luiz Alberto dos Santos acredita que no começo do próximo ano, a comissão de ministros comece efetivamente o seu trabalho para que a proposta possa ser encaminhada ao Congresso Nacional também em 2007: ?Não teremos mais uma década perdida, pois a regulamentação do setor é necessária até para a sobrevivência e o desenvolvimento dos agentes econômicos nele envolvidos e não apenas para a democratização das comunicações?, lembrou Santos.
O representante da Casa Civil lembrou ainda as quatro últimas propostas durante o governo do presidente Lula: uma delas originária da Federação dos Jornalistas e uma outra resultado de uma votação realizada no Congresso Nacional (que alterava dispositivos da regulamentação da profissão de jornalista) e que foram fortemente rechaçadas pelos segmentos da mídia que seriam de alguma forma por elas afetadas. Luiz Alberto dos Santos diz entender o posicionamento crítico do empresariado de comunicação como um temor da censura ?numa sociedade com uma democracia ainda muito jovem e que sofreu muito com o autoritarismo?. Santos chegou a dizer que o próprio governo, no caso da criação da Ancinav, errou na comunicação com os diversos segmentos que seriam afetados pela legislação.
Santos lembrou também que, de acordo com a Constituição, regular é uma função do Estado, considerado como um ente composto não apenas pelo poder executivo ?que pode fazer a proposta inicial?, mas também pelo poder legislativo ?que deverá discutir o assunto em profundidade? e pelo poder judiciário que ?estabelece o sistema de pesos e contrapesos para aplicar a regulamentação".
Até os radiodifusores
Os representantes dos radiodifusores mostraram-se preocupados em realizar a atualização da legislação brasileira, especialmente em relação à convergência digital dos meios e as possibilidades abertas pela televisão digital. Os representantes da sociedade civil e do governo fizeram intervenções muito próximas, apenas com diferença na análise da situação atual. Apesar de algumas divergências aparentemente mais retóricas, e com certeza para marcar posição contra qualquer possibilidade de intervenção estatal que significa censura ou dirigismo cultural, todos admitem a necessidade de regulação para o setor.
Evandro Guimarães, representante da TV Globo e da Abert, disse que os dispositivos Constitucionais que regulam a radiodifusão não estão em sintonia com a realidade. Para ele, esses dispositivos tratam de maneira heterogênea serviços semelhantes, entre eles a TV paga por cabo e por satélite, informou a Agência Câmara.
Críticas
Para Gustavo Gindre, do Intervozes, o problema é que a mídia jamais discute a mídia e, por esta razão, qualquer proposta da sociedade ou do governo para regulamentar o setor sempre será considerada uma intervenção indevida.
O representante do Intervozes, Gustavo Gindre, criticou duramente o governo do presidente Lula por haver transformado o Ministério das Comunicações em entidade disponível para negociação com as forças políticas que compõe o governo: ?Diferentemente do PSDB, para quem o Minicom sempre fez parte da cota do partido?. Na opinião de Gindre, não é correto colocar no Ministério das Comunicações um radiodifusor, ou uma pessoa tão próxima dos radiodifusores como o ministro Hélio Costa.
Contestando a colocação de Gindre, o conselheiro Roberto Wagner afirmou que não via nenhum problema em ter um ministro das comunicações com o perfil de Hélio Costa.
O relator da Comissão do Marco Regulatório do CCS, conselheiro Paulo Tonet Camargo, representante dos jornais, lembrou que a intenção da comissão não é substituir a comissão formada pelos ministros no governo, mas sim ?discutir previamente temas que poderiam representar meses de atraso na discussão da proposta quando esta chegar ao Congresso Nacional".
