Até agora, segundo apurou este noticiário, não houve nenhum pedido, além do da Globo, para readequação de estruturas societárias e de controle em empresas de telecomunicações para fazer frente às exigências do Artigo 5 da Lei 12.485/2011. Esse dispositivo legal impede que empresas de radiodifusão e conteúdo tenham o controle de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e também veda a empresas de telecomunicações o controle da titularidade de mais de 30% do capital em empresas de conteúdo ou radiodifusores.
O dispositivo passa a valer no próximo dia 12. A Anatel enviou carta a todos os prestadores de serviços de telecomunicações alertando para a exigência legal e pedido às empresas que encaminhassem à Anatel uma proposta de solução. A agência pretende fiscalizar os eventuais conflitos com base nos dados societários de que dispõe e com base em denúncias. Ainda não está claro como será fiscalizado o caso de empresas de telecomunicações que produzam conteúdos, o que também é proibido.
A Globo foi a única que deu entrada em um processo para sanar eventuais conflitos legais. O grupo pede para sair do controle da Net Serviços e da Sky, permanecendo apenas com uma posição acionária menor do que o limite legal e com direito a veto em reuniões prévias dos respectivos conselhos administrativos que tratem exclusivamente de questões de programação. No entendimento da Globo, essa solução atende às exigências da lei. A Band já avisou que vai esperar o Supremo se manifestar sobre a constitucionalidade das regras legais de limitação à propriedade cruzada.
Segundo apurou este noticiário, o pedido da Globo pode ser avaliado pelo conselho diretor da agência na próxima semana.
