Não ficou para a reunião de outubro do Conselho de Comunicação Social o debate sobre a proposta de regulamento sobre proteção e defesa dos direitos dos assinantes. O texto está para ser debatido pelo CCS há dois meses, mas dificuldades internas de análise estão atrasando o processo. Provavelmente o assuntoserá abordado na reunião de novembro. Como a Anatel não quer editar o documento sem ouvir o conselho, o novo regulamento deve sair apenas no final do ano. O regulamento trás regras em relação à interrupção do serviço. Todas elas deverão ser ressarcidas proporcionalmente ao assinante.Na versão original, havia pelo menos a previsão de situações "fortuitas ou de força maior".
Também está colocada a necessidade da oferta gratuita de um guia de programação mensal, uma central de atendimento telefônico que preste o atendimento a custo local de ligação e que atenda diariamente das 9:00 às 21:00. Há regras sobre a retirada do equipamento em caso de cancelamento do serviço entre outras.
Regulamentação de TV paga
