Se a votação do PL 29/2007 ficou para a próxima semana, pelo menos o processo de discussão da matéria foi encerrado nesta quarta, dia 5, com manifestações de amplo apoio ao texto que veio da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. As manifestações de apoio mais contundentes vieram do DEM. Coube ao deputado Felipe Maia (DEM/RN) fazer a defesa da constitucionalidade do texto, a despeito de votos em separado de membros do seu partido.
"Aqui temos que nos ater aos aspectos constitucionais da matéria. As questões de mérito foram debatidas e modificadas nas outras comissões", disse o deputado. Ele falou especificamente em relação às cotas, e leu os artigos 221 e 222 da Constituição, que falam em programação de carater educativo, cultural e independente em todos os meios de comunicação eletrônica. "Do que se depreende dos artigos 221 e 222 a Constituição, está assegurado espaço para a produção da cultura nacional e regional, assim como a regionalização. Não há o que se falar em relação à constitucionalidade nesse ponto", afirmou
Para o deputado, a CCJ deve seguir o relatório da CCTCI, inclusive no que diz respeito aos papeis da Ancine. "A MP 2.228 de 2001 estabeleceu que a Ancine é uma agência de regulação, e não há o que se opor ao aumento das atividades e atribuições da agência, o que está colocado desde a sua criação".
A deputada Solange Amaral, do DEM do Rio de Janeiro, que já havia defendido o projeto na Comissão de Comunicação, voltou a defendê-lo na CCJ. Para a deputada, o projeto não interfere nos conteúdos. "O assunto foi longamente discutido, ao longo de três anos, e não existe mais polêmica sobre esse aspecto".
Julio Semeghini (PSDB/SP) reforçou que as negociações do projeto foram feitas envolvendo diferentes grupos de comunicação e telecomunicações (citando as empresas nominalmente), em conjunto com produtores de conteúdo e produtores independentes, e pediu a aprovação do texto negociado na CCTCI. "Esse projeto trata da convergência, que já está acontecendo e que está sendo tratada com contratos de gaveta, em acordos entre gupos econômicos e setores. Esse projeto dá transparência a esse processo", disse. Ao ser questionado pelo deputado Gerson Peres (PP/PA) sobre o fato de que o excesso de cotas talvez engesse a sua aplicação, Semeghini disse que o assunto foi muito debatido e que o projeto "garante a preservação das empresas de comunicação brasileiras".
Ele disse que o projeto também assegura que o conteúdo brasileiro "chegue às pessoas de maneira igual" e promove a pluralização dos conteúdos nacionais, que são hoje concentrados na mão de poucos grupos, segundo o deputado. "Para isso criamos um fundo de R$ 300 milhões para que se produza conteúdos nacionais e independentes, para não ficarmos nas mãos dos grandes grupos de comunicação".
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