O Projeto de Lei 5.815/19, que prorroga o Recine, bem como os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, foi vetado na íntegra pelo presidente Bolsonaro no final de dezembro último. O PL foi aprovado por ampla maioria no Congresso no meio daquele mês, após um trabalho contínuo ao longo do ano das principais entidades ligadas ao audiovisual junto a parlamentares, sobretudo membros das comissões ligadas ao tema da cultura. A aprovação no Congresso foi considerada uma importante vitória política da indústria audiovisual, que vem apostando alto na interlocução com o legislativo, aós a hostilidade demonstrada por parte do Poder Executivo.
O Recine – Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica isenta de PIS/Cofins, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os investimentos de construção ou modernização de cinemas, principalmente em cidades menores ou do interior.
O PL vetado também prorrogaria em um ano os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual, que permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda valores investidos em projetos de produção cinematográfica e de audiovisual.
Na justifica, o Planalto alega que o PL “ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros”. Se discute no governo reeditar o projeto através de Medida Provisória, sanando os pontos vistos como vícios de origem.
