As atuais emissoras de rádio e televisão têm contratos vigentes. Pimenta acredita que a nova lei não deverá colidir com o que estabelecem os contratos, uma prova de que a nova lei não muda quase nada. De qualquer forma, se houver alguma contradição, as empresas somente serão obrigadas a estes pontos da lei no momento da renovação de contrato.
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