A Comissão de Educação do Senado Federal pretende votar ainda em 2007 o primeiro instrumento legal criando cotas para a veiculação de conteúdo regional nas televisões brasileiras. Trata-se do Projeto de Lei 59/2003, da ex-deputada Jandira Feghali, atual secretária Municipal de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia de Niterói (RJ). O projeto original é datado de 1991 e levou nada menos que 11 anos para ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Agora, quatro anos depois de chegar ao Senado, a comissão decidiu que já está na hora de colocar a proposta em votação. A expectativa do presidente, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), é que o relator da medida, senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), apresente seu parecer nas próximas duas semanas para ser votado pelos demais parlamentares. Mas algumas mudanças devem ser feitas para que a proposta vença sua tramitação na Comissão de Educação. Entre elas, a recuperação de alguns aspectos que foram tirados da proposta ao longo do ano.
Proposta diferente
Em debate realizado nesta quarta-feira, 7, Jandira Feghali lembrou que boa parte da sua proposta original foi extinta ao longo da tramitação no Senado Federal. ?O projeto foi fruto de acordo e aprovado por unanimidade na Câmara. Quando o projeto chegou no Senado, parece que não existiu acordo nenhum, parece que o projeto foi aprovado na mão grande. Não foi isso. Aprovamos em um acordo?, afirmou a deputada.
Ao chegar na Comissão de Constituição e Justiça, o senador César Borges (PR/BA), ao relatar a matéria, teria retirado todo o detalhamento do sistema de cotas criado pela deputada. Ainda que tardiamente, Jandira parece ter encontrado na Comissão de Educação ambiente favorável para uma reestruturação do projeto: a idéia do senador Cristovam Buarque é que Zambiasi reestabeleça pelo menos parte do sistema de cotas original. Caso essa expectativa não se confirme, o presidente da comissão disse a este noticiário que há disposição de incluir esses mecanismos na análise do substitutivo. ?Se ele não colocar, nós colocamos?, afirmou Buarque.
Mínimo
Na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados havia duas premissas básicas para a exigência da veiculação de conteúdo regional pelas empresas de radiodifusão: estabelecer como horário de contagem para a transmissão desses conteúdos a faixa de 5h às 24h e que até 40% das horas semanais da programação fossem preenchidas com produção independente. Considerado as características de cada emissora, havia ainda um detalhamento de como esse percentual deveria ser alcançado.
De volta ao debate, os parlamentares e apoiadores da idéia já aceitam que esse sistema seja flexibilizado, adotando uma cota mínima de veiculação ao invés de uma regra mais rígida. Essa linha é defendida inclusive pelas próprias TVs. Como cada emissora tem algum tipo de programação regional ou independente em suas grades ? nem que seja com a transmissão dos jornais locais das afiliadas ? o desafio ficaria restrito apenas à adequação ao horário estabelecido pelo Legislativo, caso a idéia de uma cota mínima saia vencedora.
?Para nós da Record, regulamentar e estabelecer um mínimo de veiculação local ou regional não nos preocupa. Até porque está na Constituição Federal?, afirma o diretor corporativo da Rede Record, Márcio Novaes. O ponto de atrito dos radiodifusores com relação ao projeto é a exigência de uma grande cota, o que, na opinião de Novaes, limitaria a liberdade do mercado. ?Será que estabelecer um percentual de programação regional é favorável ao mercado? Será que não seria melhor estabelecer um valor mínimo e deixar que as TVs adaptem-se ao gosto dos telespectadores??, questiona.
Públicas a favor da cotas
Para o assessor de Relações Institucionais da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura/SP), Marco Antônio Tavares Coelho Filho, é imprescindível a aprovação de algo que estimule uma mudança no sistema de produção dos programas brasileiros. ?A Globo criou um padrão de produção que ela chama de padrão de qualidade e que não se pode mexer e que é caríssimo. Mas isso é subjetivo?, afirmou o assessor. Para ele, a criação de uma cota para a veiculação de produção independente pode ajudar a reduzir a massificação que existe hoje na TV aberta brasileira e que encarece a indústria. ?É uma maluquice esse modelo que a Globo criou que quer pegar papagaio, criança, homem, mulher, todos juntos no mesmo horário para ter 50 pontos de Ibope. Manter do jeito que está é dar umas 100 jardas de vantagem para a Globo e a Record?, completou.
