O Conselho de Comunicação Social ? CCS, aprovou nesta segunda, 6, o relatório e o parecer elaborado pelos conselheiros Antônio Teles (representante da Sociedade Civil) e Daniel Herz (representante da categoria profissional dos Jornalistas), sobre o processo de fusão das operadoras DirecTV e Sky. No parecer aprovado, o CCS alerta a Anatel e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que impeçam a concentração no mercado de DTH adotando ?medidas adequadas para impedir a concentração de mercado que os grupos News Corp e DirecTV Group?. O alerta do CCS sugere à Anatel redefinir a regulamentação do DTH de forma a repor o interesse público. A Anatel e o Cade devem fazer cessar, ?de uma vez por todas, a prática da exclusividade na oferta de programação no segmento de TV por assinatura", diz o texto.
Soberania nacional
Na visão do CCS, por suas deficiências regulamentares, o DTH tem sido ?a principal porta de acesso indiscriminado dos conglomerados estrangeiros de mídia à comunicação social do País?. Em sua análise, após elogiar a atuação da televisão aberta ?como fator de integração nacional?, o CCS conclui que a concentração de conteúdos exclusivos no DTH representa uma séria ameaça à soberania nacional. O CCS suspeita ainda que a Sky poderá atuar no Brasil como fez na Inglaterra, destruindo a concorrência ao oferecer decodificadores subsidiados, canais locais e programação esportiva exclusiva.
Lei para DTH
Em suas recomendações, o CCS sugere ao Congresso Nacional que encaminhe a regulamentação do DTH através de Lei, atribuindo-lhe os requisitos de interesse público e de relevância social que constam da Lei da TV a Cabo, inclusive a limitação da participação de empresas estrangeiras em até 49% do capital das operadoras do serviço. O CCS recomenda ainda atenção à organização das empresas e do mercado de DTH que possam ir de encontro ao interesse público. Ao Poder Executivo e, especificamente, à Anatel, o CCS alerta para que ?resistam às pressões dos grupos econômicos e às soluções fáceis, sem sucumbir com posturas condescendentes, diante de um quadro de problemas complexos e de grande interesse público?.
O extenso relatório do CCS (disponível no site do Senado) sobre a questão da DirecTV e Sky apresenta um histórico do setor de DTH, além de descrever detalhadamente a movimentação dos compradores e vendedores até a atual situação. O CCS se vale ainda do relatório da Secretária de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE) sobre o assunto, e especula sobre um acerto (dos acionistas da Sky e da DirecTV) para controlar inclusive a mídia aberta brasileira, através de canais locais a serem veiculados pelas operações de DTH. O CCS, finalmente, dirige um alerta ao Poder Judiciário e Ministério Público, recomendando que prestem atenção especial às decisões e aos movimentos do Poder Executivo em relação ao DTH, ?identificando e agindo frente a qualquer resquício de ilegalidade ou violação do interesse público?, além de dedicar atenção especial às ?distorções existentes na regulamentação do serviço DTH, cujos problemas são flagrantes e estão a exigir soluções inadiáveis, céleres e consistentes?.
