Segundo o advogado Gilberto Toscano, da CQS Advogados, a regulamentação atual dos serviços de vídeo sob demanda é prejudicial ao desenvolvimento do setor setor. “Hoje, o serviço de VOD ainda não tem a expressão que tem o serviço de TV paga, não está consolidado, os catálogos são muito reduzidos e as poucas leis que o regulam são ineficazes”, criticou, em um painel que debateu o futuro das plataformas de distribuição de conteúdo sob demanda nesta quinta, 7, na ABTA 2014.
Entre os obstáculos, o principal apontado pelo advogado é a regulamentação da cobrança de tributos destinados à Condecine. Com as regras atuais, explica Toscano, o fundo que deveria servir para fomentar o mercado pode acabar inviabilizando o mesmo. “A Condecine é a principal fonte de arrecadação para os recursos do FSA. Dentre as diretrizes do fundo, está o incentivo ao desenvolvimento de serviços VOD. Mas não é isso que acontece hoje”.
De acordo com ele, uma série de fatores contribuem para esse cenário. Entre eles, está o fato de que a cobrança é feita em cima do número de obras presentes no catálogo, e varia de obra para obra, aumentando dependendo do seu tamanho e tipo. Além disso, existe a necessidade de pagar a contribuição novamente a cada cinco anos. Por fim, o preço da tributação, explica Toscano, é o mesmo praticado para tributar obras na TV aberta, mercado já bem estabelecido e com grandes receitas publicitárias. Até mesmo os valores cobrados dos serviços de TV por assinatura tradicionais são inferiores, disse.
“Isso evidentemente inviabiliza o crescimento do catálogo, característica fundamental desse tipo de serviço. O dono da plataforma tem inevitavelmente que escolher quais obras manter e as mais antigas, provavelmente, serão as primeiras a serem deixadas de lado. Mas não são só elas, se você pensar que daqui a cinco anos o filme vai precisar pagar o tributo de novo, pode ser que o gerenciador do serviço decida retirá-lo do catálogo, ainda que não seja um filme pouco relevante”.
De acordo com cálculos do próprio advogado, manter uma biblioteca com 30 mil títulos com metade deles sendo longas-metragens e outra metade obras seriadas, significaria um investimento de mais de 56 milhões a cada cinco anos. “Não estamos defendendo que não haja tributação, mas que a tributação seja feita de acordo com as necessidades dos serviços, para que a intenção de incentivar as plataformas de VOD se cumpra”, concluiu.
