Três entidades representativas dos produtores audiovisuais encaminharam carta à presidenta Dilma Rousseff esta semana pedindo a sanção do PLC 116 sem vetos.
Na carta, a ABPI-TV (associação dos produtores independentes de TV), o Siaesp (sindicato da indústria audiovisual paulista) e a Apro (associação das produtoras comerciais) rebatem as teses de inconstitucionalidade do projeto, apontadas na semana passada pela associação das programadoras internacionais também em carta à Presidência, na qual pediam o veto de alguns artigos.
O estabelecimento de cotas de conteúdo nacional e independente, por exemplo, "atende aos princípios da Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002, a qual dispõe que os meios de comunicação social eletrônica deverão garantir a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais", diz a carta.
O documento lembra que "a política de proteção das indústrias culturais locais é uma prática empregada por países como Estados Unidos, França, Inglaterra, Alemanha, Canadá e países do cone sul em especial a Argentina, que recentemente regulamentou a Ley de los médios Argentina, a qual garante que 60% das obras audiovisuais exibidas no país devam ser produzidas por argentinos, ou estrangeiros residentes na Argentina há mais de 5 anos."
Ancine
Em relação às novas atribuições da Ancine (um dos pontos apontados como inconstitucional pelos canais estrangeiros, uma vez que configuraria ingerência do Legislativo em assunto de competência do Executivo), a carta das entidades afirma que "Não há (…) espaço para a discricionariedade da agência na interpretação dos conceitos que foram estabelecidos pela lei. Desta forma, o projeto não representa em nenhuma instância interferência do Executivo na produção de conteúdo audiovisual."
Finalmente, a carta ressalta que "a sanção do PLC 116 será fundamental enquanto política de finalidade pública, garantindo o direito à livre manifestação do pensamento, princípio assegurado pela Constituição especialmente em seus artigos 220 e 221. A partir da sanção do projeto, mais empregos serão gerados, mais programas e séries de televisão brasileiras serão produzidos e mais diversidade será colocada na tela do cidadão brasileiro, que será o principal favorecido deste processo."
