A Comissão estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo por meio de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para mudar a decisão do governo. Para a Comissão, a inconstitucionalidade está no fato de se autorizar, mesmo provisoriamente (a decisão veio através de uma MP), o funcionamento de emissoras de radiodifusão, sem que o Congresso Nacional se manifeste, como determina a Constituição. Curioso é que a própria comissão aprovou há algum tempo projeto com conteúdo semelhante de autoria do deputado Luiz Moreira, PFL/BA, e a inconstitucionalidade não foi questionada.