O Senado aprovou definitivamente (já em turno suplementar) o PLC 70/2002 que, entre outras providências, insere os serviços de TV por assinatura entre aqueles que devem ser tributados pelo ISS. Trata-se de um imposto cobrado pelos municípios, ao contrário do ICMS, cobrado pelos estados. A votação realizada na tarde desta terça, 9, complementou a votação que havia sido iniciada na semana passada. O que os senadores fizeram foi retirar o dispositivo que permitia o aumento da alíquota do ISS para 10% em pelo menos um caso (para as casas lotéricas) o que, pelo precedente, poderia significar uma possibilidade de, no futuro, haver um aumento também da alíquota para um serviço como TV por assinatura. De acordo com o texto aprovado, as alíquotas do ICMS poderão variar entre 2% e 5% no máximo, cabendo a cada município estabelecer que serviço será enquadrado em qual alíquota.
Atualmente, o setor de TV paga paga 10% de ICMS. A tese de que o serviço de TV paga deveria ser submetido à tributação por ISS passou a ser defendida com mais empenho pela ABTA depois do início da reforma tributária este ano. A associação, pelo visto, conseguiu convencer os parlamentares de sua posição.
Na Câmara
O projeto volta agora à Câmara, de onde veio originalmente, para apreciação das emendas. Se aprovado ainda este ano, poderá entrar em vigor já a partir de 2004. Existem boas chances disso acontecer porque o processo é do interesse dos prefeitos e faz parte das negociações políticas do governo da reforma tributária. São pequenas as chances de a Câmara ver problemas na mudança específica destinada ao setor de TV paga, que é apenas um detalhe em um projeto muito maior. Durante a tramitação do projeto no Senado, não houve sequer uma manifestação contrária à inclusão do setor entre os que serão tributados pelo imposto municipal.
