Na noite dessa quarta-feira, 9, a Secretaria Geral da Mesa Diretora concluiu sua análise do requerimento apresentado pelo deputado Eugênio Rabelo (PP/CE), solicitando a retirada do recurso que levaria o PL 29 para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O projeto em questão unifica as regras do setor de TV por assinatura e cria uma política de fomento para a veiculação de conteúdo audiovisual nacional.
A secretaria emitiu despacho aceitando o pedido de retirada do recurso nº 438/2010, de autoria do deputado Régis Oliveira (PSC/RJ), que pretendia garantir a votação do PL 29 pelo pleno parlamentar. O despacho já seguiu para publicação, o que pode ocorrer ainda nesta semana. Assim, já pode ser dada como assegurada a anulação do recurso e o fim da estratégia de levar o projeto ao Plenário da Câmara.
O requerimento de retirada foi validado com 43 assinaturas confirmadas após a conferência da lista, número acima do necessário para a apresentação do documento. Pela regra regimental, a retirada de um recurso precisa da adesão de ao menos a metade mais um deputado que tenha apoiado o recurso apresentado. No caso do PL 29, o recurso apresentado teve 74 assinaturas válidas. Portanto, para apresentar o requerimento de retirada era necessário o apoio de 38 deputados signatários do recurso, ao menos. O número foi alcançado com uma folga final de cinco assinaturas.
Após a publicação do despacho confirmando a retirada do recurso, a área de Avulsos da Câmara devolverá o PL 29 à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa para a elaboração da "redação final" do projeto. Esta etapa burocrática é o último passo antes do envio ao Senado Federal.
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