Entidades ligadas a veículos de comunicação manifestaram-se formalmente contra o decreto que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos. O que desagrada os grupos de mídia no decreto é a criação de uma comissão governamental para "acompanhar a produção editorial das empresas de comunicação". Além disso, o decreto prevê punições para as empresas que, de alguma forma, não cumprirem as diretrizes em relação aos direitos humanos. A punição pode chegar à cassação das outorgas das empresas de radiodifusão. Em nota divulgada à imprensa na sexta-feira, dia 8, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) manifestam "perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009". Veja a nota na íntegra:
"As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos.
A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
O decreto prevê ainda punições – e até mesmo cassação de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão – para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade.
Brasília, 8 de janeiro de 2010
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT)
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER)
Associação Nacional de Jornais (ANJ)"
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