A Ancine divulgou o relatório de cumprimento da Agenda Regulatória de 2015/2016. Das 20 ações previstas na quarta edição da Agenda Regulatória da Ancine, 11 matérias foram concluídas no período. Segundo a agência, outras quatro se encontram em estado avançado de tramitação, com percentual de cumprimento igual ou superior a 70% e foram mantidas na Agenda da Agência para 2017/2018, divulgada no dia 4 de abril.
Entre as ações finalizadas, três estão relacionadas ao Plano de Qualificação da Gestão do Financiamento – Ancine + Simples e resultaram na publicação, em 31 de dezembro de 2015, das Instruções Normativas nº 125, de Elaboração, Apresentação, Análise, Aprovação e Acompanhamento da Execução de Projetos; e nº 124, de Prestação de Contas. Lançado em setembro de 2015, o Ancine + Simples foi elaborado para conferir maior agilidade, segurança e transparência às operações de fomento da agência.
Outra meta que está entre as cumpridas diz respeito à regulamentação do Sistema de Controle de Bilheteria (SCB), estabelecendo os procedimentos a serem observados pelos exibidores para o envio periódico de dados sobre os resultados de bilheteria dos cinemas. A sua conclusão se deu através da publicação da Instrução Normativa nº. 123, de 22 de dezembro de 2015. A implantação do SCB visa conferir maior efetividade na regulação para o setor de salas de exibição.
A questão da acessibilidade aos portadores de deficiência também esteve presente na pauta da Agência nos últimos anos e a ação que tratava da regulamentação do acesso comunicacional nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica foi concluída com a publicação da Instrução Normativa nº. 128, de 13 de setembro de 2016. De acordo com a IN, as salas de exibição comercial deverão dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais. Cabe ao exibidor dispor da tecnologia em todas as sessões comerciais e ao distribuidor, disponibilizar cópia com os recursos de acessibilidade nas obras audiovisuais.
Para a Agenda de 2017/2018, a Agência prevê avançar na regulamentação da promoção da acessibilidade no segmento de TV paga.
Dois novos segmentos do audiovisual foram incorporados ao debate da Agência e incluídos na Agenda Regulatória de 2015/2016: os jogos eletrônicos e o vídeo sob demanda (VoD). A ação que tinha por objetivo promover estudo relativo à inclusão dos games no espectro da legislação do setor audiovisual foi concluída com a publicação e colocação em Consulta Pública do Relatório de Análise de Impacto sobre o tema, em 6 de dezembro de 2016.
Já a iniciativa referente à regulação da atividade econômica de VoD resultou na publicação e a colocação em Consulta Pública de Notícia Regulatória em 23 de dezembro de 2016. Em ambos os casos a agência ainda procederá a análise e respostas das contribuições apresentadas, bem como a consolidação de um documento final.
Entre as ações que seguem na Agenda de 2017/2018 destacam-se a regulamentação da mediação de conflitos na Ancine, cuja Análise de Impacto Regulatório se encontra em Consulta Pública desde 7 de fevereiro deste ano; a regulamentação da atuação da Ancine no campo da Defesa da Concorrência e da Ordem Econômica; a regulamentação da gestão de direitos sobre as obras audiovisuais produzidas com recursos públicos federais; e a regulamentação dos canais de distribuição obrigatória.
Veja o documento completo com o relatório do cumprimento das 20 ações da Agenda Regulatória de 2015/2016.