13/05/1998, 23:55

O significado das ações na Justiça Federal

POR REDAÇÃO

Na prática, o significado destas ações é o risco que as empresas proponentes correm de verem seus contratos de concessão cancelados caso a Justiça Federal, em alguma destas 29 oportunidades, decida anular o edital. Até agora, a Anatel vem levando a melhor: venceu cinco ações (nenhuma delas tratando da questão da propriedade cruzada, contudo) e tem todos os pareceres do Ministério Público a seu favor.

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