TV por assinatura
13/10/2021, 18:56

Consulta sobre reforma do SeAC termina com 61 contribuições

Terminou na segunda, dia 12, a tomada de subsídios que o Grupo de Trabalho do Ministério das Comunicações encarregado de analisar a reforma no marco legal do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) abriu para manifestações de atores do mercado. Segundo apurou este noticiário, foram um total de 61 contribuições, sendo 25 de pessoas físicas, 34 de empresas e duas do setor público. Somadas, chegam a 466 páginas as contribuições, mas elas ainda não estão públicas. O Ministério das Comunicações ainda precisa sistematizar as contribuições para que elas se tornem abertas. Ao mesmo tempo, o trabalho também subsidiará a próxima reunião do Grupo de Trabalho para que os próximos passos possam ser definidos.

O GT do SeAC foi criado pelo MCom como uma iniciativa de resposta ao relatório da OCDE de 2020, que apontou a necessidade de uma revisão no modelo legal e regulatório do mercado de TV por assinatura, mas o governo não tem ainda nenhuma proposta concreta sobre o que poderá ser feito. Há a possibilidade de que sejam encaminhadas ao Congresso sugestões de mudança na Lei do SeAC (Lei 12.485/2011), é possível que haja uma restruturação da atividade regulatória que hoje é dividida entre Ancine e Anatel e há ainda a possibilidade de uma mudança que passe pelas regras tributárias do setor, buscando corrigir assimetrias com as plataformas que hoje atuam pela Internet.

A Lei do SeAC completou 10 anos em setembro e até 2023 alguns de seus instrumentos, como a política de cotas, perdem a validade. Um dos objetivos do GT do SeAC é avaliar as regras que serão mantidas e quais precisariam ser revistas, e quais os instrumentos mais adequados para eventuais alterações. Mas ainda não existem encaminhamentos concretos sobre as eventuais reformas.

 

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