A apresentação, nesta quinta-feira, 14, do parecer do deputado Walter Pinheiro (PT/BA) sobre a Medida Provisória 398/2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Brasil, não surpreendeu apenas pela repentina pressa na tramitação da matéria. O texto, lido pelo deputado Miguel Corrêa Jr. (PT/MG) ? já que o relator está de licença médica até a próxima segunda-feira ? traz algumas alterações de impacto na proposta do governo. Duas novidades são a criação de uma contribuição específica para fomentar a TV pública e a obrigatoriedade de veiculação de produção nacional e regional na programação da TV estatal. Os deputados pretendem iniciar a votação do parecer em Plenário na próxima semana.
A criação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública já havia sido antecipada pelo relator Walter Pinheiro, mas o texto final trouxe mudanças quanto ao volume a ser arrecadado para a TV Brasil. Ao invés de R$ 300 milhões, como vinha informando o deputado, a taxa recolherá R$ 150 milhões para a estatal. Para não alterar a carga tributária existente nas telecomunicações, o deputado estipulou que o Fistel seja reduzido proporcionalmente à entrada da nova contribuição.
Com o objetivo de evitar que o novo tributo seja retido pelo governo, o deputado estabeleceu que 75% da arrecadação, no mínimo, sejam repassados à TV pública. A criação da contribuição tem como objetivo garantir que a estatal tenha uma receita mínima, já que a empresa não poderá fazer propagandas de produtos e serviços, mas apenas a divulgação de peças de apoio cultural e publicidade institucional. Foram mantidos ainda como fontes de receitas o uso das leis de incentivo à cultura e o repasse de dotações orçamentárias.
Publicidade
Quanto ao sistema de veiculação de peças publicitárias, Pinheiro tentou deixar o texto mais claro sobre o impedimento da TV Brasil de veicular propagandas comerciais. Para isso, incluiu o conceito de ?apoio cultural?, onde o patrocinador de programas específicos poderá ser citado, desde que não haja tratamento publicitário na informação.
Já sobre a publicidade institucional de empresas públicas e privadas, deverá se restringir a apenas 15% do tempo total da programação da estatal. A proposta do governo vinha sendo criticada pela oposição exatamente por conta da falta de objetividade do texto quanto ao mecanismo de veiculação de propagandas. O relator espera, com as mudanças, apaziguar o conflito.
Eventos esportivos
Outra inovação incluída por Pinheiro é a exigência de que a transmissão de todos os eventos esportivos onde participem atletas brasileiros, seja no Brasil ou no exterior, seja colocada à disposição da EBC quando o dono do direito de exclusividade decidir não veicular o torneio em TV aberta.
A nova regra atinge em cheio uma antiga briga entre as radiodifusoras brasileiras: a assinatura de contratos de exclusividade para a transmissão de eventos esportivos. Pinheiro vai ainda mais longe e estabelece em seu parecer que, quando a emissora detentora dos direitos decidir não gerar o sinal de determinado evento, esse direito deve ser repassado à EBC.
Cotas
Com relação aos demais destaques da nova redação apresentada hoje, o texto segue basicamente os destaques informados por Pinheiro no início desta semana a este noticiário. Acompanhando a linha defendida por outros parlamentares da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, da qual Pinheiro é titular, foi incluído na MP a obrigação de cumprimento de cotas para a veiculação de produção nacional.
A nova proposta define que, no mínimo, 10% da programação sejam de conteúdo regional e 5%, de conteúdo independente. Para o cumprimento dessa exigência será considerada a programação transmitida entre 6h e 24h. A aplicação de cotas obrigatórias também tem sido estudada pela Câmara para as TVs por assinatura, dentro de projeto em tramitação na Casa (PL 29/2007).
Distribuição obrigatória
O relator alterou ainda o artigo 29º, que incluía a EBC na lista de entidades com direito a terem seus canais distribuídos obrigatoriamente pelas TVs a cabo, por DTH, MMDS e TVA, como descrito no texto original. Pinheiro adotou uma definição mais abrangente e trocou a lista discriminada de tecnologias por ?prestadoras de serviços de TV por assinatura?. O argumento do parlamentar para a mudança é que a estrutura legal desse serviço está passando por uma revisão (tema do PL 29) que deve agrupar todas essas licenças em uma única.
Mesmo com a mudança no texto, está mantida a obrigação de transmissão da TV Brasil e da ?emissora oficial do Poder Executivo?, assim como da TV Câmara, TV Senado e da TV Justiça. Em caso de impossibilidade técnica de cumprimento da exigência, o órgão regulador definirá quais canais serão veiculados.
O parecer do deputado Walter Pinheiro está disponível no endereço www.telaviva.com.br/arquivos/parecer_mp_398-07.pdf
